Decreto-Lei n.º 227-C/2000 (1.ª Parte) (D.R. n.º 220, Série I-A, Suplemento de 2000-09-22)
Ministério do Equipamento Social
Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas.


Decreto-Lei n.º 227-C/2000 (2.ª Parte) (D.R. n.º 220, Série I-A, Suplemento de 2000-09-22)
Ministério do Equipamento Social
Regula o transporte ferroviário de mercadorias perigosas.


Portaria n.º 729/2000 (D.R. n.º 207, Série I-B de 2000-09-07)
Ministérios do Equipamento Social, da Administração Interna, da Economia, da Saúde, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Ciência e da Tecnologia
Altera a Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro [aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)].


Decreto-Lei n.º 169/2000 (D.R. n.º 182, Série I-A de 2000-08-08)
Ministério do Equipamento Social
Altera o Decreto-Lei n.º 94/96, de 17 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/75/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes.


Decreto-Lei n.º 76/2000 (D.R. n.º 107, Série I-A de 2000-05-09)

 Ministério do Equipamento Social.
Introduz modificações no Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Maio, actual lei quadro do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro, e, simultaneamente, transpõe as directivas n.os 99/47/CE, de 21 de Maio, e 96/35/CE, de 3 de Junho