Portaria n.º 987/93 (D.R. n.º 234, Série I-B de 1993-10-06 )
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.


Decreto-Lei n.º 347/93 (D.R. n.º 231, Série I-A de 1993-10-01)

 Ministério do Emprego e da Segurança Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho


Decreto-Lei n.º 441/91 (D.R. n.º 262, Série I-A de 1991-11-14)
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho.