Lei n.º 99/2003 (D.R. n.º 197, Série I-A de 2003-08-27)
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho.


Lei n.º 35/2004 (D.R. n.º 177, Série I-A de 2004-07-29)
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.



Lei n.º 7/2009 (D.R. n.º 30, Série I-A de 2009-02-12)
Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho.